Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos ...

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Q621335

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621335 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

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