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Q620666

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620666 Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

Alternativas

A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.

Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.

O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.

O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.

Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.

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Q620664

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620664 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

Alternativas

a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.

a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.

a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.

a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.

as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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Q620663

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620663 Direito Administrativo

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.

A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.

As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

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Q620662

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620662 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

Alternativas

A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.

Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.

O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.

Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

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Q620661

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620661 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

Alternativas

O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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