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Q612685

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Cobrança de Dívidas ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612685 Direito do Consumidor

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Alternativas

o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.

na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.

os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.

a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.

a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo.

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Q612684

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612684 Direito Sanitário

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

Alternativas

Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

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Q612683

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612683 Direito Sanitário

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

Alternativas

a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

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Q612682

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612682 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

Alternativas

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

sucessivamente , a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

sucessivamente, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

apenas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q612681

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612681 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:

Alternativas

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros.

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Respostas

6: D

7: C

8: C

9: D

10: B

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