Questões da Prova CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

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Q611522 Direito Administrativo
Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles:
Alternativas
Q611521 Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo:

I- competência,

II- finalidade,

III- forma,

IV- motivo,

V- objeto. Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, deve obrigatoriamente observar três dos elementos acima arrolados.

É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q611520 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.

Os atos administrativos:

Alternativas
Q611519 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta sobre as agências reguladoras,
Alternativas
Q611518 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é informado pelos princípios gerais que seguem:
Alternativas
Respostas
36: C
37: B
38: A
39: D
40: C