Questões da Prova FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria
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Q603180
Legislação Federal
Os cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria são
organizados pela Divisão de Recursos Humanos, na forma de
regulamento do Ministro de Estado das Relações Exteriores. De
acordo com o Decreto nº 1.565/95:
Q603178
Direito Administrativo
João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função
de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os
servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem
como recursos materiais da repartição, em atividade
particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo
com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:
Q603177
Legislação Federal
O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política
exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes
de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente
como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e
no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas.
Consoante dispõe a Lei nº 11.440/06, aos servidores integrantes
da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior,
incumbem, em regra, atividades de:
Q603175
Legislação Federal
Em relação às promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria,
de acordo com a Lei nº 8.829/93, é correto afirmar que para a
Classe:
Q603174
Direito Administrativo
O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a
expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua
condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade
de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial
cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente
em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi
absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua
apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro
obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua
expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que
discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela
administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve
sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que
gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de
Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação: