A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e
competências da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios. É competência dos
Municípios:
O banco de dados cujo objetivo é coletar informações
sobre as receitas totais e despesas com ações e
serviços públicos de saúde das três esferas de
governo denomina-se:
As principais ferramentas introduzidas nas últimas
seis décadas no campo das finanças públicas em
geral e no do planejamento governamental nas três
esferas de governo foram: