Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador

Em face da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

Em conformidade com GRECO FILHO, é CORRETO afirmar que:

Segundo a legislação aplicável ao mandado de segurança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, como administradores de entidades autárquicas e concessionárias de serviço público.

(   ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo somente podem proteger os direitos coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

(   ) No mandado de segurança não há a obrigação de os honorários advocatícios serem fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação, podendo o juiz, mediante apreciação equitativa, fixá-los em quantia diversa.

Assinalar a alternativa CORRETA:

 Sobre a prescrição de ordem patrimonial, analisar os itens abaixo:

I - Pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive no 2º grau, e como fundamento da ação rescisória.

II - Pode extinguir o feito, com resolução de mérito, assim como pode ser declarada ex officio em favor de pessoa plenamente capaz.

III - A prescrição em curso origina direito adquirido, não podendo seu prazo ser reduzido por norma posterior.

Está(ão) CORRETO(S):