Questões da Prova BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador
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Q606352
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de formalização de termo de contrato se aplica nas situações a seguir, EXCETO:
Q606351
Direito Administrativo
A modalidade licitatória que se aplica para as alienações de bens públicos é:
Q606350
Direito Administrativo
Texto associado
Observe as assertivas a seguir:
I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - Ao ser adotada a responsabilidade objetiva, o Estado estará obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que a sua conduta seja lícita, isto é esteja coadunada com os ditames legais em vigor.
Assinale a alternativa correta.
Q606349
Direito Administrativo
Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:
Q606348
Direito Administrativo
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados: