João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo,
adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis
cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a
sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de
ato de:
Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram
intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária
recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na
Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de
imunidade: