Segundo a Lei nº 12.513 de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, alterado pela Lei nº 12.816, de 2013, as instituições de educação superior dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para, EXCETO,
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) instituído com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, atenderá prioritariamente