Questões da Prova FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto

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Q591263
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591263 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta. A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito
Alternativas
Q591262
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prescrição e decadência , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Contratos de Consumo
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591262 Direito do Consumidor
Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q591261
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591261 Direitos Humanos
Considere as seguintes assertivas em relação à proteção das pessoas com deficiência:

I – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status e equiparação às normas constitucionais, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.
II – Em função da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, não pode uma escola particular negar-se a matricular criança com deficiência sob o argumento da falta de estrutura e de pessoal qualificado.
III – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem status de supralegalidade.
IV – O controle jurisdicional de convencionalidade somente pode ser feito pelos Tribunais e não pelos juízes de primeiro grau.
V – A obrigação de o Poder Público promover medidas de acessibilidade em favor dos alunos com deficiência é uma norma constitucional de eficácia limitada e programática, dependendo da ampla margem de discricionariedade do gestor público.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591260
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Sociais , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591260 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas em relação ao controle jurisdicional de políticas públicas, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I – O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário viola o princípio da Separação de Poderes.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem adotado os seguintes parâmetros de sindicabilidade: a omissão inconstitucional, o mínimo existencial, a proibição do retrocesso social, a proibição do excesso e da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
III – Não há violação ao princípio da Separação de Poderes quando em causa a ofensa ao mínimo existencial, sobretudo no que toca aos direitos fundamentais à saúde e à educação.
IV – Pode o juiz substituir-se ao administrador público, como no caso do “corte etário” para o ingresso de crianças no ensino fundamental.
V – O direito humano ao saneamento básico é justiciável, observados certos parâmetros constitucionais, podendo o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a implantação de redes de abastecimento de água e de esgoto cloacal em comunidades carentes.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591259
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591259 Direito Constitucional
No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I – A saúde e a educação são políticas públicas de incumbência do gestor, não podendo o Ministério Público e o Poder Judiciário adotar medidas de controle em juízo, sob pena de ativismo judicial.
II – A judicialização da política significa o ajuizamento de demandas envolvendo direitos fundamentais relativas à omissão dos poderes públicos, em razão de fatores contingenciais, ao passo que o ativismo judicial é um ato de vontade de poder (judicial), com a adoção de argumentos de moral, de política ou de economia, com ofensa ao princípio da Separação de Poderes.
III – A justiciabilidade dos direitos sociais está adstrita ao mínimo existencial, o qual corresponde ao núcleo essencial ou “núcleo duro” dos direitos fundamentais.
IV – O mínimo existencial não se confunde com o mínimo vital ou o mínimo de subsistência, podendo ser dividido em mínimo fisiológico e mínimo sociocultural.
V – A ponderação é um princípio utilizado para a resolução de colisão de direitos fundamentais.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Respostas
11: E
12: D
13: E
14: D
15: A
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