Questões da Prova CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo
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Q580199
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Sobre a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por 40 horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no Anexo da citada Resolução.
II. Ao magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de juízes leigos, devendo estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.
III. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.
IV. O juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q580198
Direito do Consumidor
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em _______, tratando‐se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Q580197
Direito do Consumidor
Sobre o tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, assinale a alternativa INCORRETA.
Q580196
Direito do Consumidor
Sobre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.
Q580195
Direito do Consumidor
Sobre a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá em favor do consumidor, exigindo‐se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.
II. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.
III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.
Estão corretas as afirmativas:
I. Se dá em favor do consumidor, exigindo‐se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.
II. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.
III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.
Estão corretas as afirmativas:
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