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Q567091

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567091 Direito Penal

Considere a seguinte situação: "X" e "Z", ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de "X", quando estes estivessem ausentes. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 10.000,00, da residência do casal, local onde reside "X". Os pais de "X" contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

Alternativas

"X" e "Z" devem ser condenados pelo crime de furto duplamente qualificado (com abuso de confiança e mediante concurso de duas ou mais pessoas).

"X" deverá ser condenado pelo crime de furto duplamente qualificado (com abuso de confiança e mediante concurso de duas ou mais pessoas) e "Z" pelo crime de furto qualificado (mediante concurso de duas ou mais pessoas).

em virtude das regras do concurso de pessoas e da comunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal, "X" e "Z" serão beneficiados pela escusa absolutória prevista nas disposições gerais dos crimes patrimoniais.

apenas "X" será beneficiado pela escusa absolutória e terá afastada sua punibilidade.

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Q567090

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567090 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa corretaem relação à anistia.

Alternativas

A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.

É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.

A anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.

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Q567089

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567089 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.

Alternativas

A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido.

A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia.

A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.

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Q567088

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567088 Direito Tributário

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

Alternativas

a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

apenas a prova do pagamento indevido.

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Q567087

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567087 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Alternativas

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art. 182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.

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