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Q563720

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563720 Direito Constitucional

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale a opção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CF para enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito.

Alternativas

Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa.

Em caso de provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF para assegurar a observância dos princípios constitucionais de intervenção, não há impedimento para que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista que a intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado.

A intervenção em município localizado em estado-membro ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidas livremente na respectiva Constituição estadual, que definirá, entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionais de intervenção.

A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime inafiançável e imprescritível.

Em caso de grave comprometimento da ordem pública, a União poderá intervir em estado da Federação, devendo o decreto de intervenção especificar eventuais restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

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Q563813

Direito do Trabalho Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563813 Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Ainda que possuam mais de dez empregados por estabelecimento, as microempresas não estão obrigadas a manter registro de controle de jornada dos empregados efetuado mediante cartão de ponto mecânico, manual ou eletrônico.

De acordo com a CLT, não se considera tempo de serviço prestado e não deve ser computado na jornada de trabalho o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.

Se o empregado chegar ao portão principal da empresa às 7 horas e tiver de percorrer 15 minutos andando, por acesso restrito a pessoas, até o seu posto de trabalho, não deverá ser computado, na sua jornada, o tempo despendido entre o portão e o posto de trabalho.

Situação hipotética: Em turno ininterrupto de revezamento, João trabalhou 8 horas no sábado, encerrando sua jornada às 22 horas. Após o descanso semanal no domingo, ele retornou ao trabalho na segunda-feira, às 7 horas da manhã. Assertiva: Nessa situação, João terá o direito de receber 2 horas extras acrescidas do respectivo adicional, visto que não foi respeitado o intervalo interjornada.

De acordo com o entendimento do STF, é considerado bis in idem o fato de o empregado celetista normal que cumpre jornada noturna ser beneficiado, ao mesmo tempo, com adicional noturno e hora reduzida. Nesse caso, o empregado deverá optar por um dos benefícios.

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Q563812

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563812 Direito do Trabalho

À luz do entendimento do TST, assinale a opção correta acerca da estabilidade e das garantias provisórias no emprego.

Alternativas

Empregada gestante admitida mediante contrato de emprego a termo não tem direito a estabilidade provisória.

Empregado eleito dirigente sindical de categoria diferenciada faz jus a estabilidade sindical, ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual tenha sido eleito dirigente.

Servidores celetistas de fundação pública de direito privado instituída por lei e mantida pelo poder público para realizar atividades de interesse do Estado são beneficiários da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF.

O ajuizamento de ação trabalhista após o decurso do período de garantia de emprego configura abuso do exercício do direito de ação.

A estabilidade sindical alcança tanto os membros do conselho administrativo quanto os do conselho fiscal devido ao fato de estes também atuarem em defesa dos interesses da categoria.

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Q563811

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563811 Direito do Trabalho

Acerca da rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa.

A desobediência a uma ordem geral que regule a execução do trabalho em uma empresa configura insubordinação.

Conforme o entendimento do TST, ainda que a rescisão do contrato ocorra antes da distribuição dos lucros, o ex-empregado terá o direito de receber sua parcela de participação nos lucros e nos resultados, de forma proporcional aos meses trabalhados, devido ao fato de ter concorrido para os resultados positivos da empresa.

No contrato de aprendizagem, a extinção do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa do empregado, dará a este o direito a uma indenização correspondente à metade da remuneração do período que restar para o término natural do contrato.

A morte do empregado extingue automaticamente o liame empregatício, cabendo ao empregador pagar aos sucessores o aviso prévio indenizado.

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Q563808

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563808 Direito Previdenciário

Em relação ao RPPS dos servidores públicos, contagem recíproca e compensação financeira e previdência complementar, assinale a opção correta.

Alternativas

Permite-se a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, mesmo quando concomitantes.

De acordo com o STF, é cabível a adoção da progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

De acordo com o STF, as entidades políticas que integram a Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

O regime de previdência complementar de cada unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

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76: D

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