Questões da Prova Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais

O ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Dessa forma, são lhes assegurados os seguintes direitos:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções". Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 regulamenta a gestão democrática das escolas públicas e determina que todas as escolas elaborem seu projeto político pedagógico em conjunto com a comunidade escolar. A LDB determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, considerando, além de suas peculiaridades, os seguinte princípios:

 “A década de 40 pode ser considerada como um período áureo para a educação de adultos. Nela aconteceram inúmeras iniciativas políticas e pedagógicas de peso, tais como: a regulamentação do Fundo Nacional do Ensino Primário – FNEP; a criação do INEP, incentivando e realizando estudos na área; o surgimento das primeiras obras especificamente dedicadas ao ensino supletivo; lançamento do CEAA – Campanha de Educação de Adolescentes e Adultos, através do qual houve uma preocupação com a elaboração de material didático para adultos e a realização de dois eventos fundamentais para a área: o 1° Congresso Nacional de Educação de Adultos, realizado em 1947 e o Seminário Interamericano de Educação de Adultos de 1949".

In: Moura, Tania Maria de Melo. A prática pedagógica dos alfabetizadores de jovens e adultos: contribuições de Freire, Ferreiro e Vygotsky. Universidade Federal de Alagoas - Edufal.2004.

Da década de 1940 aos dias atuais, muitas iniciativas foram tomadas visando a regulamentação e difusão da educação de jovens e adultos. O decreto 5840/06 de 13 de junho de 2006 institui: 

A formação de nível médio tem como prioridade “o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico". Dessa forma seu objetivo é que o aluno possa desenvolver competências básicas e, consequentemente, sua capacidade de aprendizagem. A Lei nº 9.394/1996 estabelece que os conteúdos curriculares da educação básica observem os seguintes princípios: