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Q580878

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580878 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.

Alternativas

O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Pública de qualquer dos entes tributantes ou de suas autarquias, regra essa que não comporta exceção.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, bastando que a Fazenda Pública demonstre, por qualquer meio de prova em direito admitido, qualquer dos comportamentos do devedor, especificados na lei que rege seu procedimento.

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que a execução judicial esteja em Tribunal.

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar mediante justificação prévia da Fazenda Pública.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

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Q580877

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580877 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar essa expropriação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.

Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

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Q580876

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580876 Direito Tributário

Sabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela lei n°6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Sobre o procedimento aplicado a essas execuções, é correto afirmar que

Alternativas

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por meio do Diário de Justiça.

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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Q580875

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal para cada ato judicial caberá um recurso específico. Sobre este tema, é correto afirmar que caberá

Alternativas

agravo de instrumento da decisão que extingue a execução ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

apelação que será recebida no seu duplo efeito contra sentença que confirmar a antecipação de tutela.

agravo de instrumento da decisão proferida em sede de audiência de instrução e julgamento que indefere a contradita apresentada por uma das partes.

apelação que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

embargos infringentes da decisão não unanime do Tribunal que houver julgado improcedente ação rescisória.

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Q580874

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação Monitória no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que traz a correta interpretação sobre o instituto da Ação Monitória.

Alternativas

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

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