Questões da Prova CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.

II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.

III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.

É correto o que se afirma em 

 “A constituição, sob o enfoque sociológico, é um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política."  

Esse conceito é atribuído a

Quanto à forma, uma constituição pode ser classificada como:

Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I. falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

II. inexigibilidade do título.

III. ilegitimidade das partes.

IV. cumulação indevida de execuções.

V. excesso de execução.

Estão corretos os itens 

 São absolutamente impenhoráveis:

I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

II. os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

III. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

IV. os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

V. até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Está incorreto, APENAS, o item