Questões da Prova IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado

Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO: 

O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.  

Serafina, na defesa de seus direitos, procura uma repartição pública e solicita uma certidão sobre dados pessoais, a qual lhe foi negada sem qualquer fundamento, embora fizesse jus à sua obtenção. Em seguida, Washington procurou a referida repartição, buscando, por outro lado, acesso a informações de interesse coletivo, geral, também não obtendo êxito em seu pleito. Com por base no exposto, e valendo-se das disposições acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta. 

A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi construída no período de 1907 a 1912, interligando Porto Velho a Guajará-Mirim, estado de Rondônia. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A ideia da obra era servir para o escoamento da borracha produzida na região. Como o rio Madeira tem muitas cachoeiras nesse trecho de Rondônia, a ferrovia levaria a borracha até um ponto em que os barcos pudessem navegar.

( ) Milhares de trabalhadores morreram durante a construção, não somente por acidentes de trabalho, mas vítimas de doenças tropicais.

( ) Logo após a inaguração, a ferrovia entra em decadência devido à ampliação do sistema rodoviário no Brasil, em especial pela construção da BR-364.

A sequência está correta em

De acordo com as crônicas históricas, bandeirantes originários de São Vicente e procedentes de Cuiabá teriam feito algumas incursões pelo atual território de Rondônia, ainda no século XVI. Grupos de missionários portugueses teriam igualmente adentrado a região por essa mesma época. Contudo, a ocupação colonial de Rondônia se inicia somente nas primeiras décadas do século XVII, com incursão de militares portugueses oficialmente destacados para aquele território com a missão de explorar a região amazônica. A causa diretora desse repentino interesse da Coroa pela região foi a/o(s)