Considere as disposições da Instrução Normativa n° 06,
de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial
e Integração (DREI) que disciplina o arquivamento de
atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no
Brasil e assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta com fundamento nas
disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro
de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo
entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a
estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos
de dez anos, participação no capital total e no capital
votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão,
em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18
de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta,
sobre o processo decisório do registro na forma da
referida lei.