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Q546164

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546164 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Alternativas

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q546163

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546163 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Alternativas

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

propriedade territorial rural.

produtos industrializados.

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Q546162

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546162 Direito Constitucional

Cuidando-se de matéria tributária, a Carta Magna autoriza os Estados a:

Alternativas

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, tal como na cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q546161

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

Alternativas

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q546160

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

Alternativas

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não poderão incidir sobre serviços.

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17: B

18: D

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