Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político que tenha representação no Congresso
Nacional.
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos
administradores e demais responsáveis por recursos públicos,
no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.