Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado
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Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:
I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
II. Admite-se em algumas hipóteses a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos.
III. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão brasileiro e pelo Ministério Público, neste último caso quando envolver responsabilização criminal do autor do ato questionado.
Estão CORRETAS as afirmativa(s):
Américo de Souza é brasileiro e reside na Alemanha, onde faz o curso de doutorado em Economia e onde nasceu seu filho, Helmut, cuja mãe é alemã.
Sobre a possibilidade de Helmut adquirir a nacionalidade brasileira originária, assinale a alternativa CORRETA.
Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.
Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que: