Questões da Prova NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado

O relator, monocraticamente, pode dar ou negar provimento ao recurso, atendidos os requisitos do Código de Processo Civil.

Em todos os casos de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Como a apelação devolve ao tribunal toda a matéria impugnada, na sua interposição é desnecessário requerer a apreciação de agravo retido.

Nos embargos infringentes, o recorrido não tem prazo para responder ao recurso.

Os embargos infringentes terão o mesmo relator da apelação.

A antecipação da tutela não pode ser parcial.

Nos termos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela é exclusivamente um provimento de urgência.

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito para todas as hipóteses de antecipação de tutela.

Não há relação entre o poder geral de efetivação e a efetivação da antecipação de tutela.

No litisconsórcio necessário simples, o resultado da decisão será obrigatoriamente o mesmo para todas as partes que ocupam o mesmo polo processual.

Na hipótese de assistência litisconsorcial, o litisconsórcio decorrente desse fenômeno será sempre necessário.

Cabe chamamento ao processo na ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

A oposição é hipótese de intervenção de terceiros cuja aplicação dá-se exclusivamente para a reivindicação de coisa.

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

A ação fundada em direito obrigacional e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Todos os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Denomina-se publicação o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

O primeiro ato praticado pelo magistrado pode ser um despacho ou uma decisão interlocutória, mas não uma sentença.

A ausência de um dos requisitos da petição inicial dá ensejo imediato ao indeferimento da petição inicial.

É requisito para a concessão de usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) o exercício da posse direta ou indireta por 2 (dois) anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizandoo para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Nos condomínios edifícios, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio em edifícios comerciais. Nos condomínios residenciais, é necessária a autorização expressa na convenção de condomínio.

Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, uma vez que não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, exceto o direito de levantar as voluptuárias.