O relator, monocraticamente, pode dar ou negar provimento ao recurso, atendidos os requisitos do Código de Processo Civil.

Em todos os casos de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Como a apelação devolve ao tribunal toda a matéria impugnada, na sua interposição é desnecessário requerer a apreciação de agravo retido.

Nos embargos infringentes, o recorrido não tem prazo para responder ao recurso.

Os embargos infringentes terão o mesmo relator da apelação.