Questões da Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração
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Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte