Questões da Prova PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados não serão equiparadas ao empregador.

Todo contrato individual de trabalho é acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias a duração do trabalho do aprendiz, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

Para efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 (quatorze) anos até 18 (dezoito) anos.

09 (nove) horas consecutivas.

10 (dez) horas consecutivas.

11 (onze) horas consecutivas.

08 (oito) horas consecutivas.

12 (doze) horas consecutivas.

Definir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.

Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.

Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.

Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.

Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.

A taxa não pode ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Os serviços específicos e divisíveis são utilizados pelo contribuinte de modo efetivo e potencial.

Os serviços públicos serão específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Somente a União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.