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Q523048

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523048 Direito Empresarial (Comercial)

Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:

Alternativas

É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente.

Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno.

Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação.

Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento.

Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado.

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Q523047

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523047 Direito Empresarial (Comercial)

Em um determinado processo, foi questionada a viabilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa teoria, é correto afirmar que:

Alternativas

Não pode ser aplicada à EIRELI.

O direito brasileiro não admite a chamada teoria da desconsideração inversa.

Como regra geral, deverá ser aplicada de ofício pelo juiz, quando verificar a presença dos seus requisitos.

Não está positivada no direito brasileiro, sendo criação exclusivamente da doutrina e jurisprudência.

É aplicável nos casos de abuso da pessoa jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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Q523046

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Tipos societários menores ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523046 Direito Empresarial (Comercial)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para ser constituída, exige:

Alternativas

Capital inicial equivalente a trinta salários mínimos, os quais devem estar devidamente integralizados na data da inscrição.

A presença de um único titular, pessoa natural ou jurídica, mesmo que este já conste como instituidor de outra empresa individual.

A instituição por pessoa jurídica nacional, ou seja, que tenha sede no Brasil, sendo vedada a sua constituição por pessoa natural.

A adoção de firma ou denominação.

A integralização do capital no prazo máximo de um ano a partir da sua inscrição.

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Q523045

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

Alternativas

A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.

A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.

É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.

Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.

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Q523044

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia de bens móveis, após executada a liminar com a apreensão do bem, o devedor, no prazo de cinco dias, poderá pagar

Alternativas

o valor em atraso, independentemente da quantidade de parcelas já adimplidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 40% do valor do contrato, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 40% do valor do bem, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

o valor em atraso, desde que já tenha adimplido mais de 50% do valor do contrato, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

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