Home Concursos Públicos Questões Q523045 Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q523045 Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica | Q523045 Direito Processual Civil - CPC 1973 Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: Alternativas A A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso. B A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias. C É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública. D Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. E O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro