Questões da Prova COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações

A Constituição da República veda as seguintes penas:
 I - Perda de bens, privativa de liberdade e restritiva de direitos.   II - De caráter perpétuo, cruéis, de banimento. 
III - Morte, salvo em casos de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; banimento; e trabalhos forçados. 
IV - Multa, perda de bens e prestação social alternativa. 
Dos itens acima, estão corretos apenas:

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

A Constituição prevê a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a determinadas classes de servidores, EXCETO aos:

De acordo com a Constituição Federal, servidor público que se elege deputado estadual:

Para fins de apuração de comprometimento ético, é considerado servidor, de acordo com o Decreto no 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público): 

I - Aquele que presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, em sociedade de economia mista.

 II - O voluntário em autarquia, sem retribuição financeira.

 III - O servidor investido em concurso para cargo efetivo da Administração Pública. 

Dos itens acima, estão corretos: