De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, fica instituído o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições:
De acordo com a Lei n° 6.404/76, anualmente, nos primeiros quatro meses seguintes ao término do exercício social, haverá uma assembleia geral ordinária. É INCORRETA a afirmação de que essa assembleia terá como objetivo: