Questões da Prova COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

A Constituição prevê a possibilidade de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a determinadas classes de servidores, EXCETO aos:

De acordo com a Constituição Federal, servidor público que se elege deputado estadual:

Para fins de apuração de comprometimento ético, é considerado servidor, de acordo com o Decreto no 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público): 

I - Aquele que presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, em sociedade de economia mista.

 II - O voluntário em autarquia, sem retribuição financeira.

 III - O servidor investido em concurso para cargo efetivo da Administração Pública. 

Dos itens acima, estão corretos:

No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases: