Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo
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Segundo DI PIETRO, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípio da continuidade do serviço público.
(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.
(3) Princípio da igualdade dos usuários.
( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço
para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre
variável no tempo.
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:
I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.
Estão CORRETOS:
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, o pregão eletrônico poderá ser adotado para a aquisição de:
I - Equipamento eletrônico.
II - Bens e serviços comuns.
III - Bens e serviços da Tecnologia da Informação.
Está(ão) CORRETO(S):
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
Administração Direta, os fundos ___________, as
autarquias, as fundações públicas, empresas
___________, as sociedades de economia ___________
e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Enriquecimento ilícito.
(2) Lesão ao erário.
(3) Contra os princípios da Administração Pública.
( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
( ) Violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade.