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Q512957

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512957 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos:

Alternativas

de Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador de Estado-Membro.

da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Prefeito Municipal.

de Ministro de Estado da Defesa e de Senador da República.

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Q512956

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512956 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Alternativas

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um macrorregião.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo as questões judiciais e excluindo às de natureza administrativa.

é vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q512955

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512955 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q512954

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512954 Direito Tributário

A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:

Alternativas

operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.

propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q512953

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512953 Direito Tributário

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

Alternativas

definição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.

recolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.

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11: B

12: C

13: A

14: D

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