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Q513370

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513370 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O agente público comete crime de prevaricação quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica, contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço quando o funcionário público, em razão de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que o crime de concussão pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.

Apenas dinheiro, valores e bens móveis públicos constituem objeto do crime de peculato.

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Q513369

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513369 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública, marque a alternativa correta:

Alternativas

Os livros mercantis e o testamento particular não constituem objeto de falsificação de documento público, e, sim, de falsificação de documento particular.

O crime de falsificação do selo ou sinal público só pode ser cometido por funcionário público

Quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsidade material

Constitui causa de aumento de pena cometer crime de falsidade ideológica se a falsificação, ou alteração, é de assentamento de registro civil.

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Q513367

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513367 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

Alternativas

Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.

Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.

Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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Q513366

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à adjudicação, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado.

Se o valor do crédito for superior ao dos bens, o adjudicante deverá renunciar ao valor excedente.

A adjudicação não pode ser feita por preço inferior ao da avaliação.

Os descendentes, ascendentes e cônjuge do executado têm o direito legal de adjudicar.

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Q513365

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Recursos , Do Litisconsórcio , Prazos ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Os embargos à execução serão opostos nos autos da ação de execução respectiva, através de petição direcionada ao Juiz da causa, contendo pedido de intimação do credor para impugnar os embargos.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspende, por regra, a execução contra os que não embargaram.

Os embargos do executado têm efeito suspensivo, salvo expressamente afastados pelo julgador ao recebê-los.

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