Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem

A direção do Sistema Único de Saúde é descentralizada, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e Distrito Federal, pela respectiva Secretaria ou órgão equivalente e, no âmbito dos municípios, pelas respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, sendo que estes não podem se unir, por meio de consórcio ou qualquer outro meio, para desenvolver em conjunto suas ações.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.

Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

Não é princípio do Sistema Único de Saúde a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

É considerada Comissão Intergestores, a instância de pactuação litigiosa entre os entes federativos para a defnição das regras de gestão compartilhada do SUS.

A saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

Estão incluídas, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, não é um princípio do Sistema Único de Saúde, pois este tem que privilegiar os mais necessitados.

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, não é um princípio do SUS, pois as informações competem exclusivamente ao médico.

São órgãos estatutários da EBSERH: o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

Mesmo que a pessoa tenha interesse confitante com a EBSERH, poderá participar dos órgãos estatutários da EBSERH.

Caberá ao Ministro da Saúde nomear os componentes do Conselho de Administração da EBSERH.

O Conselho de Administração da EBSERH será composto por um membro indicado pelo Ministro da Saúde.

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da EBSERH será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser reconduzido por igual período.

O regime de trabalho dos empregados da EBSERH será o regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem a necessidade de concurso público.

A EBSERH será administrada exclusivamente por um Conselho de Administração, com funções deliberativas e fscais.

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração serão defnidos por Lei Complementar.

A EBSERH não poderá receber servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH.

Nos casos de atendimento ao usuário que possua plano privado de assistência à saúde, a EBSERH não poderá ser ressarcida, pois é uma empresa sem fns lucrativos.

A EBSERH terá por fnalidade a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, mediante pagamento pelo usuário.

Somente a comunidade universitária poderá se benefciar dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

A EBSERH não tem fnalidade de assistência ambulatorial, sendo tais serviços prestados por empresas privadas, mediante pagamento do usuário do Sistema Único de Saúde.