Questões da Prova IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Cuidador Educador

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o encaminhamento obrigatório que deve ser direcionado às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, instituiu a política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento. Considera‐se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui alguns fatores em comum. Analise os fatores comuns que são considerados, segundo a legislação e o contexto supracitado, para a caracterização da população em situação de rua.  

I. Pobreza extrema.

II. Vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

III. Alternância entre existência e inexistência de moradia convencional regular.

IV. Utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217 A III) como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, o esforço, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios países membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Em relação às disposições legais contidas na respectiva Declaração supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

(     ) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público, ou em particular.

(     ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos e se tornam livres a partir dos 18 anos de idade. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de livre iniciativa e competitividade.

(     ) Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado.

A sequência está correta em

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução nº 109, em 11 de novembro de 2009, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que foram organizados por níveis de complexidade do SUAS: proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um serviço incluído entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade.

O Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, sendo composto por ações imediatas e estruturantes. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às contemplações contidas nas ações Imediatas do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.