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Q492071

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492071 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

Alternativas

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

definir novas alíquotas de imposto.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

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Q492070

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Impugnação , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Dação em pagamento de bens imóveis ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492070 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas

A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória.

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário.

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Q492069

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492069 Direito Tributário

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.

Alternativas

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal.

Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão não onerosa de bens imóveis.

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Q492068

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492068 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade.

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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Q492066

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Extraordinário , Processo de execução , Da execução em geral ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492066 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

Alternativas

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para pagar em 10 (dez) dias e opor embargos.

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o Município depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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21: B

22: B

23: C

24: D

25: B

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