Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar qu...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão apresentada sobre o Processo de Execução à luz do Código de Processo Civil de 1973.
Tema Jurídico: A questão aborda diferentes aspectos processuais civis, incluindo execução contra a Fazenda Pública, dispensas de preparo, ação rescisória e recurso ordinário.
Alternativa Correta: B
De acordo com o CPC/1973, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal são dispensados de preparo. A dispensa de preparo refere-se à isenção das custas processuais, o que está em conformidade com o art. 511, §1º do CPC/1973. Isso significa que essas entidades não precisam pagar taxas para recorrer.
Exemplo prático: Se um município desejar interpor um recurso, não precisará arcar com as taxas de preparo, o que facilita o acesso à Justiça para entidades públicas.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - Incorreta. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, não se aplica o prazo de 10 dias para pagamento e oposição de embargos. O CPC/1973 estabelece um procedimento próprio para execuções contra a Fazenda Pública, através de precatórios, conforme art. 730.
C - Incorreta. A ação rescisória possui requisitos próprios e, embora a petição inicial deva observar os requisitos do art. 282, não há previsão de multa de 5% para Municípios em caso de inadmissão ou improcedência unânime. O depósito de 5% é exigido de particulares, conforme art. 488, II.
D - Incorreta. O recurso ordinário no STF não abrange causas entre Estados estrangeiros e Municípios ou pessoas domiciliadas no Brasil. Nessas situações, o julgamento compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme art. 105, II, "c" da Constituição Federal.
Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes específicos de cada procedimento processual e às exceções previstas na legislação. Sempre verifique se os prazos e as condições mencionadas nas alternativas estão de acordo com o que prevê o código.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Letra A. Errada
A fazenda pública será citada para oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme o art. 1-B da Lei 9.494/97
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos