Questões da Prova FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere:

I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.

II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n ^o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.

IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.

Está correto o que se afirma APENAS em

“O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia

O Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, em matéria de orçamento, considere que é

I. vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

II. vedada a abertura de crédito extraordinário, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, observado o disposto na Constituição do Estado de Goiás.

III. permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos no plano plurianual.

IV. vedado o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

V. permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, para programas específicos de financiamento, previstos expressamente em lei complementar estadual.

VI. vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, sem previsão em lei complementar específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com base no que dispõe a Lei Complementar n o 101/2000 em termos de definições básicas relacionadas com a dívida e o endividamento das pessoas jurídicas de direito público interno, considere:

I. Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

IV. Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

V. Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em