Questões da Prova CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior)
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Os custos unitários de referência da administração pública não poderão, sob nenhuma circunstância, exceder os seus correspondentes do sistema de referência.
O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que será composto, minimamente, pelos seguintes elementos: percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
É vedado aos orgãos e entidades da administração pública federal desenvolver sistemas próprios de referência de custos.
O empenho global é utilizado nos casos em que a administração não pode determinar o montante exato da despesa durante o exercício.
A ordem dos estágios de uma despesa pública - empenho, liquidação e pagamento - pode variar de acordo com a natureza da despesa.