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Q481395

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Produto , Serviço , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481395 Direito do Consumidor

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

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Q481394

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481394 Direito do Consumidor

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

Alternativas

É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

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Q481393

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481393 Direito do Consumidor

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

Alternativas

proporcionais ao serviço contratado, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

eficazes, determinados e ininterruptos, apenas.

adequados, determinados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

eficazes, determinados, seguros e ininterruptos.

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Q481392

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481392 Direito do Consumidor

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

Alternativas

Não constitui um ilícito penal.

É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.

Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.

Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.

É exigível o prejuízo individual.

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Q481391

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481391 Direito do Consumidor

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

Alternativas

móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.

fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.

móvel ou imóvel, material ou imaterial.

consumível, material ou imaterial.

fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

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