Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
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Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".
Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei
No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é