Questões da Prova FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado

A questão refere-se ao texto a seguir. Leia-o com atenção antes de responder a ela.

Dize-me quem consultas...

Sírio Possenti

A falta de perspectiva histórica dificulta a compreensão até da possibilidade de diferentes visões de mundo. Imagine-se então a dificuldade de compreender a ideia mais ou menos óbvia de que mesmo verdades podem mudar. Suponho que temos vontade de rir quando ouvimos que os antigos imaginaram que a Terra repousava sobre uma tartaruga, nós que aprendemos, desde o primário, que a Terra gira ao redor do Sol. “Como podem ter pensado isso, os idiotas?”, pensamos.

  Você sabia que esta história dos quatro elementos nos quais hoje só acreditam os astrólogos foi um dia a verdadeira física, a forma científica de explicar fatos do mundo, suas mudanças, por que corpos caem ou sobem? Antes da gravidade, os elementos eram soberanos!

Já contei aqui, e vou contar de novo, duas histórias fantásticas. A segunda me fez rir mais do que a primeira, que só me fez sorrir. A primeira: na peça A vida de Galileu, Brecht faz o físico convidar os filósofos a sua casa, para verem as luas de Júpiter com sua luneta. Mas, em vez de correrem logo para o sótão a fim de verem a maravilha, os filósofos propuseram antes uma discussão “filosófica” sobre a necessidade das luas... Quando Galileu lhes pergunta se não creem em seus olhos, um responde que acredita, e muito, tanto que releu Aristóteles e viu que em nenhum momento ele fala de luas de Júpiter!

A outra história é a de um botânico do início da modernidade que pediu desculpas a seu mestre por incluir num livro espécies vegetais que o mestre não colocara no seu. Ou seja: mesmo vendo espécies diferentes das que constavam nos livros, esperava-se dos botânicos que se guiassem pelos livros, não pelas coisas do mundo. Era o tempo em que se lia e comentava, em vez de observar os fatos do mundo.

 Muita gente se engana, achando que esse período terminou, que isso são coisas dos ignaros séculos XVI e XVII. Quem tem perspectiva histórica sabe, aliás, que não se trata de ignorância pura e simples. Trata-se de ocupar uma ou outra posição científica. Mas é interessante observar que o espírito antegalileano continua vigorando. No que se refere às línguas, não cansarei de insistir que devemos aprender a observar os fatos linguísticos, em vez de dizer simplesmente que alguns estão errados. Um botânico não diz que uma planta está errada: ele mostra que se trata de outra variedade. Os leigos pensam que a natureza é muito repetitiva, mas os especialistas sabem que há milhões de tipos de qualquer coisa, borboletas, flores, formigas, mosquitos. Só os gramáticos pensam que uma língua é uniforme, sem variedades.

 Eu dizia que não devemos nos espantar – infelizmente – com o fato de que a mentalidade antiga continua viva. Mas eles às vezes exageram. Veja-se: num texto dirigido tipicamente a vestibulandos no qual critica Fuvest e Convest por erros contidos em seus manuais, um conhecido artista da gramática praticamente citou Brecht, provavelmente sem conhecê-lo. A propósito do uso da forma “adequa”, que as gramáticas condenam, e que aparece no manual da Fuvest, seu argumento foi: “Tive a preocupação de consultar todas as gramáticas e dicionários possíveis. Todos são categóricos. “Adequar” é defectivo, no presente do indicativo, só se conjuga nas formas arrizotônicas (adequamos, adequais). Não existe “adequa”.

 Não é um achado? O professor de hoje não parece o filósofo do tempo de Galileu, relendo Aristóteles e recusando-se a olhar pela luneta?

POSSENTI, S. A cor da língua e outras croniquinhas de linguista. São Paulo: Mercado de Letras, 2001.

Analise as afirmativas sobre competências municipais:

I. O chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor é considerado inconstitucional por ferir a aplicação do princípio da moralidade administrativa. Essa ilegalidade, entretanto, não alcança os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

II. O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público municipal. Nesse sentido, é considerado inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público, sendo que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

III. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal de Vereadores, mas impede a apuração de improbidade administrativa. Observe-se que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

IV. O sistema constitucional brasileiro não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Não obstante, é possível a arguição de inconstitucionalidade a direito local em matéria de defesa. A competência para a prestação do serviço de abastecimento de água é dos Municípios, ainda que seja delegado por concessão a empresa estadual. Sendo o tema de interesse local não poderão os Estados substituir-se aos Municípios que tenham contratado com companhias estaduais, para determinar a forma de fornecimento de água à população.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com base nessa premissa, analise as afirmativas:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de sua comprovada má-fé. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

II. A licitação deve ser realizada para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

IV. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Por isso, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, exceto se a delegação for para a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e sobre matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.