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Q463824

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463824 Legislação Municipal

A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta

Alternativas

Era inconstitucional a exigência de qualquer tipo de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais, pois o benefício previdenciário e assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois o benefício previdenciário lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois o benefício assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para custeio do sistema previdenciário.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para o custeio da Assistência Social.

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Q463822

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Q463822 Direito Financeiro

Em relação aos conceitos da Teoria da Tributação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A neutralidade pode ser utilizada para obtenção de maior equidade.

O conceito da neutralidade diz respeito à ausência de interferência dos impostos no sistema econômico como um todo.

O custo de aplicação de um determinado imposto pelo governo, segundo o conceito da simplicidade, deve ser menor ou igual à arrecadação gerada por esse tipo de imposto.

Cada indivíduo, segundo o conceito da equidade, deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

De acordo com a progressividade, a alíquota de tributação se eleva quanto maior é o benefício observado.

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Q463821

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Q463821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

Alternativas

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q463820

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Restos a Pagar ,

Q463820 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro, como receita orçamentária.

Os lançamentos não processados incluem despesas que foram realizadas e houve a emissão da nota de liquidação.

Os lançamentos processados incluem despesas que não foram realizadas até 31 de dezembro.

Os lançamentos processados incluem despesas que foram realizadas, mas cuja nota de liquidação não foi emitida até 31 de dezembro.

A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras.

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Q463818

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

Alternativas

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

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21: E

22: D

23: A

24: E

25: B

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