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Q598472

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598472 Direito Tributário

É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos:

Alternativas

taxas, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

preço público, taxas e tarifas.

empréstimos compulsórios, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, taxas e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q598471

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Q598471 Direito Tributário

Sobre tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade.

Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

Salvo exceções estabelecidas expressamente pela Constituição vigente, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q598470

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Q598470 Direito Tributário

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o gênero tributo possui as seguintes espécies:

Alternativas

Taxas e impostos.

Taxas, impostos e contribuições de melhoria.

Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública.

Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

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Q598469

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Q598469 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que são características de tributo, EXCETO:

Alternativas

A sua prestação ser pecuniária.

Ser instituído por lei.

A sua cobrança se dar por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.

A sua cobrança ser compulsória.

A sua cobrança pode se caracterizar como sanção de ato ilícito.

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Q598468

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Q598468 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Somente a partir de 20/1/2007, data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, tornou-se possível, em execução fiscal, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.

A penhora online configura medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Encontrando-se a execução garantida por outros bens é defeso o uso do BacenJud, sem o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris et iure de certeza e liquidez.

Quando terceiro foi indicado pelo executado para oferecer bens à penhora, essa poderá recair em qualquer bem do seu patrimônio, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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22: C

23: D

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