Questões da Prova IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar

Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.

II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.

III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição:

Foram candidatos a prefeito do município de Governador Edison Lobão em 2012, EXCETO:

“Conforme amplamente divulgado essa semana pela imprensa do estado e nacional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias.”

Em que se fundamenta a necessidade da alteração do nome do município de Governador Edison Lobão?

A Lei Estadual nº 6194 que criou o município de Governador Edison Lobão foi sancionada: