Questões da Prova OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo:

I - A Administração Pública não pode exercer Poder de Polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
II - O exercício do Poder de Polícia acarreta restrições à esfera jurídica individual do administrado, a seus direitos e interesses, ao passo que a prestação de serviços públicos tem efeito exatamente oposto, isto é, amplia a esfera jurídica individual do particular destinatário.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Sobre o assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.
(  ) A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.
(  ) Os órgãos públicos são resultado da descentralização administrativa.
(  ) A criação de entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas públicas, é um exemplo de centralização administrativa.

De acordo com KASPARY, em relação à ata, analisar a sentença abaixo:

É um documento de valor jurídico, por essa razão, deve ser lavrada de tal maneira que se lhe não possam introduzir modificações posteriores (1ª parte). Não se fazem parágrafos ou alíneas: escreve-se tudo seguidamente, para evitar que, nos espaços em branco, façam-se acréscimos (2ª parte).

A sentença está: