Questões da Prova FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
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Q430925
Legislação Federal
A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,
Q430924
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se
Q430923
Direito Administrativo
O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado
Q430922
Direito Processual Civil - CPC 1973
É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando
Q430921
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:
I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II.Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.
IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.
V.A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.
SOMENTE estão corretas
I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II.Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.
IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.
V.A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.
SOMENTE estão corretas
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