Questões da Prova FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Q430932
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430932 Legislação Estadual
Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
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Q430931
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar no 64/2002 – RPPS ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430931 Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
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Q430930
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430930 Direito Administrativo
Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
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Q430927
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430927 Direito Administrativo
A ação civil pública será proposta
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Q430926
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430926 Legislação Federal
A sentença que julgar a ação popular
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Respostas
16: B
17: E
18: D
19: E
20: C
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