Questões da Prova CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital
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Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.
Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.
Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.
A comunicação governamental abrange todas as ações e atividades desempenhadas pelos governos, seus órgãos e entidades e visa apresentar à opinião pública as informações de interesse público e a prestação de contas de sua atuação.
A comunicação pública, da qual participam os órgãos e entidades das três esferas de poder, promove e fomenta o debate político e contribui para a construção da agenda pública, por meio dos mais diversos canais, meios e instrumentos de comunicação.